Questões de Concurso Público TJ-SC 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

É permitida e regulada pelo Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina a cobrança, pelas serventias notariais e de registro público, dos custos pertinentes a impressos de qualquer natureza.

As custas dos serviços e atos forenses e os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, oficializados ou não, são cobrados de acordo com o Regimento de Custas, sendo permitida interpretação analógica como fundamento para a cobrança de situações não previstas nas respectivas rubricas.

O Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ, criado através da Lei n. 8.067/1990, alterada pela Lei n. 8.362/1991, integra o sistema de controle e fiscalização dos atos e serviços forenses, notariais e de registro, sendo constituído de recursos oriundos de cálculo incidente à razão de zero vírgula dois por cento do valor do ato ou serviço.

As notificações extrajudiciais praticadas pelos Oficiais do Registro e Títulos e Documentos do Estado de Santa Catarina ficarão adstritas aos limites geográficos das jurisdições das Comarcas onde residirem os notificados.

Nos atos e serviços praticados pelos notários ou oficiais dos registros públicos com valor declarado ou com expressão econômica mensurável é considerado, para efeito de cobrança dos emolumentos, o menor valor apurado entre o valor declarado pelas partes no negócio; o valor venal atribuído pelo órgão fiscal competente para fins de imposto predial e territorial ou do imposto de transmissão.