Questões TJ-SC 2011 para Técnico Judiciário - Auxiliar

Q301792

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q301792 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, EXCETO:

o Presidente do Tribunal de Justiça.

o Governador do Estado.

a Mesa da Assembléia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais.

o Procurador-Geral de Justiça.

o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Questões de Concurso Público TJ-SC 2011 para Técnico Judiciário - Auxiliar

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