Questões TJ-SC 2010 para Oficial de Justiça e Avaliador

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635688 Legislação Estadual

Em relação à aposentadoria dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar à luz da Constituição Estadual:

Se homem, pode se aposentar voluntariamente aos trinta anos de serviço com proventos integrais.

Aposenta-se compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos integrais.

Se mulher, pode se aposentar voluntariamente aos vinte e cinco anos de serviço, com proventos integrais.

Pode ser aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente ocorrido fora do serviço, com proventos proporcionais.

Se homem, pode se aposentar voluntariamente aos sessenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Q1635689

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635689 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual, é correto afirmar em relação ao Poder Judiciário:

A lei de organização judiciária é de iniciativa da Assembléia Legislativa e dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário estadual.

Entre os juízes de direito, o acesso ao Tribunal de Justiça se faz unicamente por antiguidade.

Os juízes, desde que em disponibilidade, podem exercer outra função remunerada.

Os juízes de paz e os tribunais do júri constituem órgãos do Poder Judiciário catarinense.

No primeiro grau, os juízes adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício no cargo.

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