Questões TJ-SC 2010 para Oficial de Justiça e Avaliador

Q1635682

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635682 Direito Constitucional

A falta de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício de alguma prerrogativa inerente à cidadania, enseja:

Mandado de segurança coletivo.

Habeas data.

Habeas corpus.

Mandado de injunção.

Ação civil pública.

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