Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Oficial de Justiça e Avaliador
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Q1635681
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o crime
de terrorismo é:
Q1635682
Direito Constitucional
A falta de norma regulamentadora, que
torne inviável o exercício de alguma prerrogativa
inerente à cidadania, enseja: