Questões TJ-SC 2010 para Oficial de Justiça e Avaliador

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1635736 Direito Processual Civil - CPC 1973

No âmbito dos processos civil e penal, é correto afirmar em relação aos recursos neles previstos:

Cabe apelação no prazo de cinco dias das sentenças de absolvição proferidas pelo juiz criminal singular.

Os embargos de declaração suspendem o prazo de interposição para outros recursos.

No processo criminal, cabe apelação no prazo de quinze dias da sentença que julgar extinta a punibilidade.

No processo civil, cabe apelação somente das sentenças que resolverem o mérito da causa.

O recurso em sentido estrito tem cabimento nas decisões do Tribunal do Júri em que a decisão dos jurados for contrária à prova dos autos.

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