Questões TJ-SC 2010 para Analista de Sistemas

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Analista de Sistemas |

Q1635566 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual, o Estado de Santa Catarina tem competência para firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional desde que observados certos princípios, entre os quais, NÃO se inclui:

A intocabilidade dos direitos humanos.

A igualdade entre os Estados.

A não ingerência nos assuntos internos de outros Estados.

A soberania do Estado.

A cooperação com as unidades federadas para emancipação e o progresso da sociedade.

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Q1635567

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Analista de Sistemas |

Q1635567 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina:

O Estado de Santa Catarina tem competência exclusiva para legislar sobre Junta Comercial.

O Estado de Santa Catarina tem competência para explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os recursos hídricos de seu domínio.

As águas oceânicas que banham o território de Santa Catarina constituem um dos bens do Estado.

No âmbito estadual, é vedada qualquer acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas a de dois cargos de professor, se houver compatibilidade de horários.

São poderes do Estado de Santa Catarina, soberanos e harmônios entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Analista de Sistemas

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