Questões TJ-PR 2018 para Comarca de Apucarana - Juiz Leigo

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Apucarana - Juiz Leigo |

Q1364529 Direito do Consumidor

O consumidor pode desistir do contrato, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, no prazo de:

07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço

30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

60 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.

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Q1364530

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Apucarana - Juiz Leigo |

Q1364530 Direito do Consumidor

As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC:

são ineficazes, mas por sua natureza especial dependem da provocação do consumidor para seu reconhecimento.

são tidas por inexistentes.

são nulas de pleno direito.

dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.

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Questões de Concurso Público TJ-PR 2018 para Comarca de Apucarana - Juiz Leigo

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