Questões de Concurso Público TJ-PR 2016 para Comarca de Foz do Iguaçu - Juiz Leigo

Segundo Código Civil Brasileiro, o exercício abusivo de um direito – definido pelo art. 187 do código como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato