Questões TJ-PR 2013 para Assistente Social

Q620121

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social |

Q620121 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

A lei posterior que de qualquer modo prejudicar o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q620122

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social |

Q620122 Direito Penal

O Código Penal expressamente exclui a ilicitude de condutas típicas em determinadas situações. Não há crime quando o agente pratica o fato nas seguintes situações, EXCETO:

em estado de necessidade.

em legítima defesa.

em desconhecimento da lei.

no exercício regular de direito.

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Questões de Concurso Público TJ-PR 2013 para Assistente Social

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