Questões TJ-PR 2013 para Assistente Social

Q620116

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social |

Q620116 Direito Constitucional

São regras gerais sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Não haverá prisão civil por dívida.

Não haverá penas privativas de liberdade.

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