Questões de Concurso Público TJ-PR 2013 para Assessor Jurídico

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3.º do art. 171 do Código Penal.

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado não configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

No estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente.

No crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado.

No crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas.

O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.