Questões de Concurso Público TJ-PR 2013 para Assessor Jurídico
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Q365730
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca dos recursos no processo civil, considere as seguintes afirmativas:
1. A apelação produz, em regra, ambos os efeitos – devolutivo e suspensivo.
2. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença é a apelação.
3. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.
4. Contra a decisão do órgão especial de um Tribunal de Justiça que decide o incidente de inconstitucionalidade, é cabível recurso extraordinário.
Assinale a alternativa correta.
1. A apelação produz, em regra, ambos os efeitos – devolutivo e suspensivo.
2. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença é a apelação.
3. Não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.
4. Contra a decisão do órgão especial de um Tribunal de Justiça que decide o incidente de inconstitucionalidade, é cabível recurso extraordinário.
Assinale a alternativa correta.
Q365739
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do mandado de segurança, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado são de competência do Superior Tribunal de Justiça.
( ) É inconstitucional o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança.
( ) Questões de direito controvertidas impedem a concessão de mandado de segurana.
( ) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) Os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado são de competência do Superior Tribunal de Justiça.
( ) É inconstitucional o prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança.
( ) Questões de direito controvertidas impedem a concessão de mandado de segurana.
( ) O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.