Questões TJ-PR 2012 para Assessor Jurídico

Q253244

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253244 Direito Penal

Acerca das contravenções penais, com principal previsão no Decreto7Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale a alternativa correta.

Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto.

A pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado.

A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro.

O condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção.

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