Questões de Concurso Público TJ-PR 2012 para Assessor Jurídico
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Q253235
Direito do Consumidor
De acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acerca dos direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.
Q253236
Direito do Consumidor
Sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor acerca da oferta e da publicidade, é correto afirmar: