Questões de Concurso Público TJ-PR 2011 para Juiz

A população dos Estados federados é proporcionalmente representada na Câmara dos Deputados, atendidos os limites constitucionais de no mínimo oito e no máximo setenta deputados federais.

Em face do princípio federativo e da igualdade entre os Estados, o Senado é formado por três representantes de cada Estado-membro, de mandato equivalente a oito legislaturas.

O Brasil adota o princípio majoritário para a eleição dos chefes do Poder Executivo, com exigência de maioria absoluta para Presidente da República, Governador de Estado e Prefeitos de capitais.

Para a eleição dos cargos legislativos, a Constituição brasileira impõe o sistema proporcional, que garante a participação das minorias.

Para o cálculo do quociente eleitoral, divide-se o total de votos válidos, ou seja, os votos nominais, partidários e brancos, pelo número de cadeiras em disputa.

A liberdade de expressão, como princípio fundamental da democracia brasileira, não admite restrições na campanha eleitoral.

Em face da prerrogativa de função, o prefeito candidato à reeleição será processado e julgado por abuso de poder econômico pelo Tribunal Regional Eleitoral.

As vagas que sobram no cálculo do coeficiente eleitoral são distribuídas entre os partidos que alcançaram o quociente eleitoral, distribuindo as sobras, a cada um, segundo as maiores médias, calculadas uma a uma.

Se não arguidas em face de ação de impugnação de registro de candidato, as inelegibilidades, constitucionais e infraconstitucionais, precluem.

Considera-se como domicílio eleitoral apenas o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.

Cada zona eleitoral conta com um juiz eleitoral e um promotor eleitoral.

Como tem natureza jurídica de ação, não obstante seu nome, o recurso contra a diplomação é apresentado à autoridade eleitoral competente pela diplomação.