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Q3903164

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903164 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre Justiça Restaurativa é CORRETO afirmar:

Alternativas

Os participantes poderão ser informados sobre o procedimento e sobre possíveis consequências de sua participação.

O acordo decorrente do procedimento restaurativo deve ser formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes.

As práticas restaurativas serão coordenadas por mediadores judiciais capacitados, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras.

A aplicação do procedimento restaurativo deverá ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional.

a e b estão corretas.

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Q3903167

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903167 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação à Resolução n. 12/2002, da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar:

Alternativas

As discussões no procedimento restaurativo não conduzidas publicamente devem ser confidenciais e jamais divulgadas.

Quando não houver acordo entre as partes, o caso poderá retornar ao procedimento convencional da Justiça Criminal e ser decidido sem delonga.

Programa de Justiça Restaurativa significa qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingirresultados restaurativos.

Facilitador significa uma pessoa cujo papel é direcionar, de maneira justa e imparcial, a participação das pessoas afetadas e envolvidas num processo restaurativo.

Partes significa apenas o ofensor e quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime que podem estar envolvidos em um processo restaurativo.

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Q3903169

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903169 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre arbitragem é CORRETO:

Alternativas

Somente a administração pública direta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.

As partes poderão convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais do direito, nas regras internacionais do comércio, jamais no uso e costumes.

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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Q3903171

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903171 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre Justiça Restaurativa. É vedado ao facilitador restaurativo:

Alternativas

Considerar os fatores institucionais e os sociais que contribuíram para o surgimento do fato que gerou os danos indicando a necessidade de eliminá-los ou diminuí-los.

Dialogar nas sessões restaurativas com representantes da comunidade em que todos os fatos que geraram dano ocorreram.

Apoiar, de modo amplo e coletivo, a solução dos conflitos.

Prestar testemunho em juízo acerca das informações obtidas no procedimento restaurativo.

Redigir o termo de acordo, quando obtido, ou atestar o insucesso.

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Q3903177

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903177 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Acerca do procedimento arbitral, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. A instituição da arbitragem não interrompe a prescrição, não retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.

A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, poderá fazê-lo a qualquer tempo, após a instituição da arbitragem.

A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, não sendo permitida às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, apenas mediante requerimento das partes.

Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.

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Q3903179

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903179 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência. Sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O acordo decorrente do procedimento restaurativo deve ser formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes, e os seus termos, aceitos coercitivamente, conterão obrigações razoáveis e proporcionais, que respeitem a dignidade de todos os envolvidos.

As práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram apenas diretamente para a ocorrência do fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.

A aplicação de procedimento restaurativo só pode ocorrer de forma alternativa com o processo convencional, devendo suas implicações serem consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.

São princípios que orientam a Justiça Restaurativa: a corresponsabilidade, a reparação dos danos, o atendimento às necessidades de todos os envolvidos, a informalidade, a voluntariedade, a imparcialidade, a participação, o empoderamento, a consensualidade, a confidencialidade, a celeridade e a urbanidade.

Para que o conflito seja trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa, é necessário que as partes reconheçam, ainda que em ambiente confidencial incomunicável com a instrução penal, como verdadeiros os fatos essenciais, implicando em admissão de culpa em eventual retorno do conflito ao processo judicial.

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10: D

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