Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, exceto a assistência e o chamamento ao processo.

Não mais remanesce a competência para o processamento e o julgamento daquelas causas previstas no inciso II do art. 275, do CPC/73.

Podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.

Não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vínculo empregatício com a pessoa jurídica.