Questões de Concurso Público TJ-DFT 2012 para Juiz

Havendo datas sucessivas de vencimento na letra de câmbio, considerar-se-á como válida a data de vencimento que estabeleça maior prazo;

É eficaz, na letra de câmbio, com vencimento a certo termo de data, cláusula de juros compensatórios, estipulada pelo sacador;

O sacador pode impedir a circulação da letra de câmbio pelo endosso, com a aposição, no respectivo documento, da cláusula “não à ordem”, de sorte que sua circulação só poderá ser feita mediante cessão de crédito, podendo o devedor opor ao cessionário todas as exceções que tinha contra o beneficiário, no momento em que soube da cessão;

Na letra de câmbio é vedada cláusula que exima o endossante da garantia de aceitação e pagamento;

É lícita a inclusão, na nota promissória, de cláusula de juros compensatórios, quando tiver vencimento a tempo certo de vista;

Não tem eficácia de título executivo a nota promissória vinculada a contrato de mútuo, por falta de liquidez deste;

Sendo essencial, na nota promissória, o lançamento no documento do nome do beneficiário, não é eficaz o endosso em branco, podendo o sacador se negar ao pagamento ao portador cujo nome não consta no título;

É possível, após o aforamento da execução, completar a data de emissão da nota promissória;

É lícita a emissão da duplicata com a cláusula “não à ordem”;

Não é lícito ao sacado opor ao terceiro de boa fé, que recebeu a duplicata por endosso, a inexistência de causa na emissão da duplicata, aplicando-se, então, o princípio da inoponibilidade das exceções;

Para a cobrança do valor constante da duplicata do sacador, endossante e respectivos avalistas, pode o portador se valer de qualquer forma de protesto, independentemente das condições sob os quais foi tirado;

Não é parte legítima para figurar em ação de sustação de protesto e, posteriormente, ação de indenização por eventuais danos, a Instituição Financeira que recebe, por endosso mandato, duplicata em que não há aceite do sacado e comprovante de entrega de mercadorias, devendo o sacado voltar contra o endossante mandante;