Questões de Concurso Público TJ-DFT 2008 para Juiz, Objetiva
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Q84427
Direito Penal
É correto afirmar que, nos termos da Súmula do Supremo Tribunal Federal :
Q84429
Direito Penal
Estando presentes circunstâncias atenuantes e causas especiais de diminuição, pode o julgador fixar a pena-base em quantidade inferior à estabelecida na lei?