Questões TJ-DFT 2008 para Juiz, Objetiva

Q84407

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84407 Direito Empresarial (Comercial)

No regime da lei 11.101/05, assinale a alternativa correta:

A ação revocatória tem por finalidade revogar atos praticados pelo falido, após a decretação da falência.

O requerimento de falência só pode ser formulado por comerciante, ainda que irregular.

As cooperativas de crédito, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas aéreas, empresas de plano de saúde, não se submetem ao processo falimentar.

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção de concessão.

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Q84408

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84408 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto a Recuperação Judicial prevista na lei 11.101/05, assinale a alternativa incorreta:

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Contra a decisão judicial que concede a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

Somente terá direito a requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça suas atividades há mais de 5 (cinco) anos.

O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na Assembléia Geral de credores.

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Questões de Concurso Público TJ-DFT 2008 para Juiz, Objetiva

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