Questões de Concurso Público TJ-AP 2023 para Residência Jurídica
Foi encontrada 1 questão
Q2231566
Direito Penal
Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no delito de lesão corporal, é correto afirmar que: