Questões TJ-AP 2019 para Estagiário - Direito

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347029 Direito Constitucional

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á:

Mandado de Segurança;

Mandado de Injunção;

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental;

Habeas Data.

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