Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção

Foram encontradas 5 questões

Q2272849 Direito Tributário
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I. A denominação e demais características formais adotadas pela lei.
II. A destinação legal do produto da sua arrecadação.
III. A denominação e demais características materiais adotadas pela lei.
IV. A denominação e demais características formais e materiais adotadas pela lei.

A alternativa correta é: 
Alternativas
Q2272850 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de 2 (dois) melhoramentos indicados construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
II. Sistema de esgotos sanitários.
III. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
IV. Escola primária ou posto de saúde a uma distância mínima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

A alternativa correta é:
Alternativas
Q2272851 Direito Tributário
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

I. Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
II. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
III. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
IV. Definição de tratamento igualitário para as grandes empresas, microempresas e para as empresas de pequeno porte.

A alternativa correta é:
Alternativas
Q2272852 Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme previsto na Constituição Federal, EXCETO:  
Alternativas
Q2272853 Direito Tributário
Acerca da repartição das receitas tributárias, conforme previsto na Constituição Federal, pertencem aos Municípios, EXCETO
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: B
5: B