Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento

O casamento civil permite a escolha de regimes de bens, regulamentados no Código Civil. A respeito dos regimes de bens, leia as assertivas abaixo.

I. Está sujeito à separação obrigatória de bens o divorciado ou a divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, podendo ser requerido ao juiz que não aplique a causa suspensiva se os nubentes provarem que não haverá prejuízo.

II. No regime de separação total de bens não há qualquer comunicabilidade, e os nubentes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, não podendo esta obrigação ser afastada por disposição em contrário no pacto antenupcial.

III. Podem os cônjuges, independente de autorização um do outro, comprar a crédito as coisas necessárias a economia doméstica, e inclusive obter empréstimo para as quantias necessárias à aquisição desses bens.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta: