Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento

Serão inscritos no Registro civil de Pessoas Jurídicas os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública. 

Podem ser registrados no registro Civil de Pessoas Jurídicas os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. 

A existência legal das pessoas jurídicas começa antes do registro de seus atos constitutivos. 

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas, temos os seguintes livros: A, B, B- auxiliar, C e C- auxiliar.  

Se os membros respondem ou não, subsidiariamente, a processos judiciais.  

O modo porque se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

O valor das dívidas da entidade junto a fazenda pública.  

Se as entidades são da esfera federal, estadual ou municipal.