Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento

No ordenamento jurídico brasileiro há a previsão do instituto da responsabilidade civil, que é a aplicação de sanções para ações ou omissões que prejudiquem outras pessoas, sejam esses atos intencionais ou não, podendo, inclusive, ser atos cometidos por terceiros. Tal instituto também é aplicado aos danos decorrentes das atividades notariais e de registro. Sobre o assunto escolha a alternativa que qualifica corretamente cada uma das afirmações contidas nos itens I a IV a seguir, como Falsas (F) ou Verdadeiras (V).

I. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independente da apuração de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

II. A responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.

III. A responsabilidade criminal será individualizada, não se aplicando a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, uma vez que os titulares não são servidores públicos.

IV. A individualização da responsabilidade penal exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.