Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento

Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal não é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa.  

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.  

É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, não admitindo qualquer exceção, tendo em vista ser expressão da liberdade de manifestação de pensamento.