Questões de Concurso Público TJ-AM 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento

A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta de acordo com o previsto no Código Civil.  

De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre Títulos de Crédito, analise as sentenças abaixo.

I. A omissão de qualquer requisito legal que implique a invalidade do título de crédito, implica também a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

II. O título de crédito que não contenha a indicação do vencimento é inválido.

III. No título de crédito é vedado o aval parcial.

IV. O aval cancelado considera-se não escrito.

Assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com o que dispõe o Código Civil, analise as sentenças abaixo.

I. O nome empresarial para o exercício de empresa pode ser adotado, nos termos da lei, na forma de firma ou denominação social.

II. A denominação das sociedades simples, para os efeitos da proteção da lei, se equipara ao nome empresarial.

III. A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios da sociedade limitada.

IV. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Assinale a alternativa correta: 

De acordo com o que dispõe a legislação brasileira sobre Propriedade Industrial, analise as sentenças abaixo.
I. Reputa-se concedida a patente na data de publicação do respectivo ato.
II. O prazo de vigência das patentes conta-se da data do depósito.
III. A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
IV. Tanto a patente como o pedido de patente poderão ser cedidos, total ou parcialmente.

Assinale a alternativa correta:  

De acordo com o que dispõe a legislação brasileira sobre Falências, analise as sentenças abaixo.

I. Na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.

II. As sociedades falidas serão representadas na falência pelo administrador judicial.

III. Com a decretação da falência, todas as ações em curso contra o devedor falido são atraídas para o juízo da falência, com exceção das execuções fiscais.

IV. Com a decretação da falência, os bens dos sócios da sociedade falida, por força de lei, se tornarão indisponíveis, concomitantemente com a arrecadação dos bens do falido.

Assinale a alternativa correta: