Questões TJ-AC 2016 para Juiz Leigo

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Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328330 Direito do Consumidor

Em caso de responsabilidade por vício do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode exigir qualquer das hipóteses abaixo:

A imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

A restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos se, decorrido o prazo de 30 dias, o vício não for sanado.

O imediato abatimento proporcional do preço.

A imediata restituição da quantia paga.

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Q1328331

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328331 Direito do Consumidor

No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

Obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

As sociedades coligadas respondem independentemente da existência de culpa.

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Q1328337

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328337 Direito do Consumidor

Constitui conduta tipificada no CDC como crime contra as relações de consumo:

Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.

Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.

Fabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.

Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

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Questões de Concurso Público TJ-AC 2016 para Juiz Leigo

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