Questões de Concurso Público TJ-AC 2015 para Juiz Leigo

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

É inadmissível, no processo, a prova obtida por meios ilícitos, ainda que seja a única maneira de comprovar a inocência do réu.