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TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro
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Q1640864

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640864 Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é CORRETO afirmar que:

Alternativas

a dissolução irregular da sociedade implica responsabilidade solidária dos gerentes pelos créditos tributários devidos pela sociedade;

o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente;

não é possível presumir dissolvida irregularmente a empresa simplesmente por ter deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes;

para que seja promovido o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente é necessário que este conste como responsável na certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal;

mesmo nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade, deverá necessariamente ser proposta nova execução fiscal contra o gerente, vedado o redirecionamento da execução originalmente proposta contra a sociedade.

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Q1640865

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640865 Direito Tributário

É causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

Alternativas

o lançamento;

o recurso administrativo;

a concessão da medida cautelar fiscal;

a prescrição;

o protesto.

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Q1640866

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640866 Direito Tributário

Tendo em conta a decisão adotada a respeito do tema pelo Supremo Tribunal Federal (RE 566.621/RS), é CORRETO afirmar a respeito do prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação:

Alternativas

o prazo é sempre de cinco anos a partir do pagamento indevido;

o prazo é sempre de cinco anos a partir da homologação expressa ou tácita, resultando (no caso de homologação tácita) em dez anos do pagamento indevido (tese dos cinco mais cinco);

o prazo é de cinco anos a partir do pagamento indevido no caso de ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e de cinco anos a partir da homologação expressa ou tácita, resultando (no caso de homologação tácita) em dez anos a partir do pagamento indevido (tese dos cinco mais cinco) no caso de ações ajuizadas anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005;

o prazo é de cinco anos a partir do pagamento indevido no caso de pagamentos efetuados após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e de cinco anos a partir da homologação expressa ou tácita, resultando (no caso de homologação tácita) em dez anos a partir do pagamento indevido (tese dos cinco mais cinco) no caso de pagamentos efetuados anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005;

o prazo é sempre de dez anos a partir do pagamento indevido, independente de ter havido homologação expressa ou tácita.

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Q1640867

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640867 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

a inscrição em dívida ativa gera presunção relativa de certeza e liquidez do crédito;

a inscrição em divida ativa gera presunção absoluta de certeza e liquidez do crédito;

a inscrição em dívida ativa não gera presunção de certeza e liquidez do crédito, cabendo ao credor o ônus de provar a respectiva certeza e liquidez;

a inscrição em dívida ativa gera presunção relativa de certeza e presunção absoluta de liquidez do crédito;

a inscrição em dívida ativa gera presunção absoluta de certeza e presunção relativa de liquidez do crédito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1640868

Direito Tributário Tributos Federais ,

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640868 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO dizer:

Alternativas

incide sobre o pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço;

não incide sobre valor recebido a título de indenização por dano moral;

incide sobre o pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço;

incide sobre o adicional de um terço aplicável sobre indenização de férias proporcionais;

não incide sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

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1: A

2: B

3: C

4: A

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