Questões de Concurso Público Câmara de Igarassu - PE 2019 para Analista Legislativo

É o próprio Poder Executivo quem efetiva o Autocontrole ou controle interno.

O controle externo é exercido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo com a ajuda do Tribunal de Contas.

O controle social é implementado pela sociedade civil. Ele se realiza por meio da participação nos processos de planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações realizadas pelo gestor público e também na execução das políticas e programas públicos.

O controle de legalidade corresponde à verificação da compatibilidade formal do ato administrativo com a legislação infraconstitucional.

No controle do mérito, ocorre a avaliação da conveniência e oportunidade relativas ao motivo e ao objeto que impulsionaram a edição do ato administrativo discricionário, cabendo ao Poder Judiciário apreciá-los, no exercício do controle judicial, não só quanto à legalidade como também ao mérito dos atos administrativos, opinando sobre a sua conveniência e oportunidade.

Diz respeito à verificação, da compatibilidade formal do ato administrativo com a legislação infraconstitucional.

Refere-se à avaliação da conveniência e oportunidade relativas ao motivo e objeto do ato que ensejaram o ato administrativo discricionário.

Trata da prerrogativa de legislar, processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes públicos.

Diz respeito à operacionalização dos atos administrativos voltados para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta.

Refere-se ao estabelecimento e aplicação de sanções pela concessão irregular de aposentadorias, reformas e pensões; irregularidades nas nomeações de cargos comissionados e ainda fraude a licitações.