Questões de Concurso Público Câmara de Igarassu - PE 2019 para Analista Legislativo

Nos termos do Art.37 da Constituição Federal, a Administração Pública “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Em obediência a essa determinação, a elaboração dos atos e das comunicações oficiais também a ela deve se subsumir. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, sobre a Exposição de Motivos e suas particularidades, julgue, os itens a seguir:

I. A Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-presidente para determinados fins.
II. Uma das finalidades de uma Exposição de Motivos dirigida ao Presidente ou seu vice é a de submeter à consideração desta autoridade algum projeto de ato normativo.
III. Geralmente, é um Ministro de Estado quem dirige a Exposição de Motivos ao Presidente, contudo, quando o assunto em pauta envolve mais de um ministério, todos os ministros envolvidos assinarão o documento e o documento será chamado de Exposição de Motivos Interministerial.
IV. Quando um ministro deseja informar ao presidente ou ao vice-presidente de determinado assunto, o veículo apropriado é a Exposição de motivos.

O uso do e-mail, embora, na atualidade, venha sendo substituído por outros meios de comunicação modernos na transmissão de documentos, ainda goza de grande popularidade não só no ambiente empresarial como na administração pública, em virtude do seu baixo custo, rapidez e possibilidade de anexar os mais diversos formatos de documentos, planilhas e imagens. Na correspondência oficial, entretanto, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental e possa ser aceito como documento original, exige-se: