Questões de Concurso Público Câmara de Igarassu - PE 2019 para Analista de Controle Interno
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Provas:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Secretário(a) de Plenário
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SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2225891
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.666/93, “considera-se contrato
todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da
Administração Pública e particulares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a
estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada”. Os contratos administrativos
clássicos são os que têm como objeto obras,
compras, serviços, alienações, concessões,
permissões e locações (Art.2º da Lei). Sendo o órgão
estatal uma das partes do vínculo contratual, não
podem prevalecer os mesmos preceitos aplicáveis
aos contratos firmados entre particulares.
Sobre o tema, qual das alternativas abaixo traz como conteúdo a definição do instituto da “não invocação da exceção do contrato não cumprido – exception non adimpleti contractus”, presente na relação contratual firmada com o poder público?
Sobre o tema, qual das alternativas abaixo traz como conteúdo a definição do instituto da “não invocação da exceção do contrato não cumprido – exception non adimpleti contractus”, presente na relação contratual firmada com o poder público?
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno |
Q2228060
Direito Administrativo
Para os fins do Parágrafo Único do art.2º da Lei
8.666/1983, “considera-se contrato todo e qualquer
ajuste entre órgãos ou entidades da Administração
Pública e particulares, em que haja um acordo de
vontades para a formação de vínculo e a estipulação
de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada”. Para caracterizar o contrato
administrativo, não basta o consenso das partes; é
necessário, ainda, que se observem certos requisitos
formais indispensáveis. Abaixo estarão descritos alguns deles. Assinale a alternativa que não contenha
um desses requisitos: