Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Carapicuíba - SP 2013 para Advogado

A invalidação do ato administrativo opera quando por razões de oportunidade e conveniência ocorre o seu desfazimento, produzindo efeitos “ex-tunc”.

A revogação do ato administrativo ocorre quando emitido, depois de exaurido seus efeitos, atingindo os meros atos administrativos.

O ato administrativo maculado com vício de suspeição gera presunção absoluta de capacidade, nos termos previstos na Lei nº 9.784, de 29/01/99 (Lei de Processo Administrativo Federal).

A anulação do ato administração eivados de vícios quanto à competência, pode configurar crime de abuso de autoridade, uma das infrações previstas na Lei nº 4.898/65, com as atualizações posteriores.