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SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado
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Q582042

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582042 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas da União é:

Alternativas

órgão auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;

órgão auxiliar da Procuradoria da República, na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa;

órgão auxiliar do Congresso Nacional e suas decisões estão imunes à revisão judicial;

órgão auxiliar da Presidência da República na fiscalização contábil e financeira da União, cujas decisões possuem natureza administrativa, constituindo-se em títulos executivos;

órgão independente e suas decisões constituem natureza executiva.

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Q582052

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582052 Direito Administrativo

Ocorrido um dano a um cidadão advindo de conduta cometida por agente público no cumprimento de seu ofício, cabe afirmar:

Alternativas

O órgão público a que vinculado o agente público responderá objetivamente pelo dano apenas na hipótese desse agente ter se conduzido com imperícia;

O particular prejudicado poderá acionar por responsabilidade tanto o agente público, quanto o órgão público, mas não os dois simultânea e solidariamente, mudando, entretanto, a natureza da responsabilização civil de ambos: o primeiro, somente na modalidade culposa, enquanto o segundo, também na objetiva;

O particular prejudicado poderá acionar por responsabilidade tanto o agente público, quanto o órgão público, inclusive os dois simultânea e solidariamente, mudando, entretanto, a natureza da responsabilização civil de ambos: o primeiro, somente na modalidade culposa, enquanto o segundo, também na objetiva;

Se o agente público tiver se conduzido com má- fé, será responsabilizado na modalidade culposa e objetivamente;

Se o agente público tiver se conduzido com má- fé, será responsabilizado objetivamente.

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Q582054

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582054 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente a uma das previsões legais de inexigibilidade de licitação:

Alternativas

Inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

Emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens;

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;

Situação em que, não tendo acorrido interessados à licitação anterior, esta não possa ser justificadamente repetida sem prejuízo para a Administração, sendo mantidas, no caso, todas as condições preestabelecidas.

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Q582055

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582055 Direito Administrativo

Entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas:

Assinale a alternativa CORRETA que identifique a Entidade mencionada:

Alternativas

Fundação;

Consórcio;

Empresa pública;

Autarquia;

Sociedade de economia mista.

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Respostas

1: A

2: C

3: A

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