Questões Câmara de Jahu - SP 2012 para Advogado

Q582044

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582044 Direito Tributário

Quanto ao IPTU assinale a alternativa INCORRETA:

É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributaria, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;

A progressividade extrafiscal é facultativa para o IPTU;

Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, assegurando a cláusula da função social da propriedade;

Os imóveis pertencentes a União não são tributáveis, uma vez que gozam da isenção;

De acordo com a Constituição Federal, são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto extrafiscal.

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Q582045

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582045 Direito Tributário

Quanto ao ISS assinale a alternativa CORRETA:

Não incide sobre os serviços prestados a não residentes, cujo pagamento se dê em moeda conversível;

Não incide sobre serviços provenientes do exterior;

Incide sobre todo e qualquer espécie de circulação de bens imateriais ou incorpóreos;

Não incide sobre a prestação e utilização de bens e dos serviços públicos;

Não incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

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Questões de Concurso Público Câmara de Jahu - SP 2012 para Advogado

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