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SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado
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Q582043

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582043 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - serviços de qualquer natureza com exceção da transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.

IV - propriedade predial, territorial urbana e rural.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Somente a assertiva II está correta;

Somente as assertivas I e II estão corretas;

Somente as assertivas II e IV estão corretas;

Somente as assertivas II e III estão corretas;

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q582044

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582044 Direito Tributário

Quanto ao IPTU assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

É constitucional a diferenciação de alíquotas aplicáveis em face do uso do imóvel, ou seja, de sua destinação, sendo assim lícita a diferenciação tributaria, por exemplo, entre imóveis comerciais e residenciais;

A progressividade extrafiscal é facultativa para o IPTU;

Pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, assegurando a cláusula da função social da propriedade;

Os imóveis pertencentes a União não são tributáveis, uma vez que gozam da isenção;

De acordo com a Constituição Federal, são admitidas tanto a sua progressividade fiscal quanto extrafiscal.

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Q582045

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582045 Direito Tributário

Quanto ao ISS assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Não incide sobre os serviços prestados a não residentes, cujo pagamento se dê em moeda conversível;

Não incide sobre serviços provenientes do exterior;

Incide sobre todo e qualquer espécie de circulação de bens imateriais ou incorpóreos;

Não incide sobre a prestação e utilização de bens e dos serviços públicos;

Não incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

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Q582046

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582046 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O pagamento parcial do tributo não suspende a exigibilidade do crédito;

Quando a legislação tributária não fixar o crédito não integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, incluindo aquelas previstas na legislação tributária;

A dação em pagamento em bens móveis é uma forma de extinção do crédito tributário;

A isenção, a anistia e a remissão também extinguem o crédito tributário;

A moratória é uma forma da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q582047

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Príncipio do Não-Confisco ,

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582047 Direito Tributário

Sobre o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Rege todas as espécies tributárias;

Não se aplica à contribuição de melhoria;

É aplicado somente ao imposto;

É aplicável somente à taxa e ao Imposto;

Não se aplica às contribuições parafiscais e às sanções tributárias.

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1: B

2: D

3: E

4: D

5: A

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