Questões Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP 2018 para Contador

Q1773484

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773484 Direito Constitucional

A respeito da execução orçamentária, de acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, assinale a alternativa FALSA: (CF 88 ) Art. 167 - São vedados:

o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual;

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Q1773494

Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773494 Direito Constitucional

De acordo com a Emenda Constitucional nº 58, assinale a alternativa FALSA.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

7 (sete) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

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Questões de Concurso Público Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP 2018 para Contador

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