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Q687948

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Enfermagem | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Técnico em Cadastro | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Social |

Q687948 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa correta no que se refere aos vencimentos e remuneração da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

Alternativas

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.

Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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Q687951

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Q687951 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta no que se refere às diárias e indenizações de transporte, contidas na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

Alternativas

O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território municipal ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 30(trinta) dias.

Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, não precisa restituir as diárias recebidas em excesso.

Não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q715569

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Quixadá , Lei Complementar nº 001/2007 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá ,

Q715569 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta. São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública, direta, autárquica e fundacional:

Alternativas

Vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, dependendo da jornada de trabalho.

Décimo quarto vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.

Repouso semanal não remunerado.

Política de recursos humanos, que garanta reciclagem periódica e incentivo ao aperfeiçoamento profissional.

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