Questões de Concurso Público Prefeitura de Quixadá - CE 2016 para Assistente Jurídico

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Decisão que declara devida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

A Constituição Estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.