A Lei n.º 14.540/2023 é um marco no que se refere ao
combate ao assédio sexual e à violência sexual, na medida em
que institui diretrizes, mecanismos de proteção às vítimas, canais
de denúncia e ações educativas destinadas à promoção de um
ambiente institucional seguro e respeitoso. De acordo com essa
lei, pode-se afirmar que: