A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas
e despesas. Nos termos da Lei Federal Complementar de n.º
101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre: