Questões Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT 2026 para Engenheiro Civil

Q3884693

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Civil |

Q3884693 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana destinados a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Considerando a lógica jurídica e urbanística desses instrumentos, é correto afirmar que:

a aplicação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios pressupõe previsão no Plano Diretor e visa a induzir o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado

a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública pode ser aplicada imediatamente após a identificação do imóvel urbano subutilizado, independentemente de etapas prévias

a outorga onerosa do direito de construir tem natureza exclusivamente arrecadatória, não se relacionando com a política de ordenamento territorial

o direito de preempção garante ao proprietário urbano a preferência para aquisição de imóveis públicos situados em áreas de interesse social

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