Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra do Garças - MT 2026 para Fisioterapeuta - SMS

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Q4310551 Direito Sanitário
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei n.º 8.080/1990 estabelece princípios e diretrizes para a organização das ações e serviços de saúde, enquanto a Lei n.º 8.142/1990 disciplina, entre outros aspectos, a participação da comunidade na gestão do sistema. Considerando o disposto nas referidas leis, pode-se afirmar que a Conferência de Saúde:
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Respostas
1: D