O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei. Por sua vez, o Art. 117, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021 prevê que serão feitas anotações em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. Essas anotações referidas serão realizadas pelo:

O Secretário de Educação do Município resolveu transferir autoridade e responsabilidade de seu Gabinete para a Divisão de Educação Infantil e Ensino Fundamental, para a Divisão de Educação Especial e para a Divisão de Educação Continuada. Esse processo de descentralização é designado:

A Prefeitura da Cidade de Gato Pardo resolveu criar, por lei específica, uma entidade jurídica de Direito Público, de natureza administrativa, para a realização de atividades de previdência de seus servidores, devendo operar como uma descentralização da Prefeitura e na forma estabelecida na lei instituidora e nos termos de seu regulamento. Essa entidade é do tipo: