Questões Prefeitura de Nova Mutum - MT 2025 para Psicólogo

Q3623799

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Psicólogo |

Q3623799 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando:

o responsável legal solicitar a internação como forma de proteção ou disciplina

houver reiterado descumprimento de advertências e outras medidas educativas, sem considerar a gravidade do ato

houver sugestão da equipe de atendimento ou do Conselho Tutelar, independentemente da gravidade do ato

o adolescente praticar ato infracional grave e não for possível a aplicação de medida em meio aberto, após análise individualizada

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

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