geração de energia elétrica

distribuição de gás canalizado

envio de correspondência postal

coleta e tratamento de esgotos, diretamente ou por concessão

a sessão legislativa extraordinária só poderá ser convocada para deliberar sobre o projeto de lei orçamentária

cada legislatura terá a duração de uma sessão legislativa que, por sua vez, compreende o período de quatro anos

as sessões da câmara municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante

a câmara municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional majoritário, como representantes dos eleitores, com mandato de quatro anos