Questões Prefeitura de Nobres - MT 2025 para Cuidador Social

Q3722297

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Cuidador Social |

Q3722297 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência engloba um conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. De acordo com essa política, considera-se incapacidade:

toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano

uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa possa receber ou transmitir informações

funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações

aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos

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